Legislação CECANE e PNAE

Nesta página disponibilizamos leis, regulamentos e resoluções que normatizam as atividades de extensão desenvolvidas no âmbito do CECANE e do PNAE.

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências;
• Decreto nº 7507, de 27 de junho de 2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
• Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica;
• Portaria nº 50, de 19 de fevereiro de 2015 - Publica o resultado dos indicadores que integram o Painel de Gestão do FNDE - exercício de 2014;
• Portaria Interministerial nº 1010, de 8 de maio de 2006 - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional;
• Portaria MEC nº 251, de 03 de março de 2000 - Autoriza o FNDE a transferir, em dez parcelas mensais os recursos financeiros às Entidades Executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
• Medida Provisória nº 2100-30, de 23 de março de 2001 - Reeditada pela Mpv nº 2.100-31, de 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10…
• Medida Provisória nº 2100-31, de 24 de abril de 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa…
• Medida Provisória nº 2178-36, de 24 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa…

RESOLUÇÕES FNDE

• Resolução/CD/FNDE nº 6, de 13 de maio de 1998 - Dispõe sobre os valores dos repasses de recursos financeiros aos Estados e Municípios, no exercício de 1998, para atendimentos aos Programas de Alimentação Escolar - PNAE e de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - PMDE;
• Resolução/CD/FNDE nº 2, de 21 de janeiro de 1999 - Estabelece os critérios e formas de transferência de recursos financeiros às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, às Prefeituras Municipais e às Escolas Federais, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar…
• Resolução/CD/FNDE nº 10, de 14 de abril de 1999 - Rerratifica o art 6.º da Resolução n.º 002, de 21.01.99;
• Resolução/CD/FNDE nº 19, de 15 de julho de 1999 - Aprova o MANUAL DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, executado pela Diretoria de Ações de Assistência Educacional do FNDE;
• Resolução/CD/FNDE nº 7, de 08 de março de 2000 - Estabelece os critérios e formas de transferência de recursos financeiros às Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, às Prefeituras Municipais e às Escolas Federais, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar-…
• Resolução/CD/FNDE nº 15, de 25 de agosto de 2000 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, às prefeituras municipais e às escolas federais, à conta do PNAE;
• Resolução CD/FNDE nº 1, de 6 de fevereiro de 2001 - Sistematizar e consolidar os procedimentos administrativos de Prestação de Contas dos recursos financeiros repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
• Resolução/CD/FNDE nº 29, de 6 de julho de 2001 - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros adicionais à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para os municípios da região da seca, e dá outras providências;
• Resolução/CD/FNDE nº 2, de 10 de janeiro de 2002 - Estabelecer critérios para a transferência de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória n° 1784, de 14 de dezembro de 1998 e suas reedições e na Resolução CD/FNDE n° 015, de 25…
• Resolução/CD/FNDE nº 1, de 16 de janeiro de 2003 - Estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;
• Resolução/CD/FNDE nº 15, de 16 de junho de 2003 - Estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;
• Resolução/CD/FNDE nº 35, de 1º de outubro de 2003 - Estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001;
• Resolução/CD/FNDE nº 66, de 29 de dezembro de 2003 - Aprovar a Assistência Financeira suplementar a Programas e Projetos Educacionais no âmbito do Ensino Fundamental no exercício de 2003;
• Resolução/CD/FNDE nº 38, de 23 de agosto de 2004 - Estabelecer critérios para execução do PNAE;
• Resolução CFN n° 358/2005 - Dispõe sobre as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) e dá outras providências;
• Resolução/CD/FNDE nº 21, de 27 de maio de 2005 - Altera o disposto no inciso II do art. 15, os artigos 17, 18, 19 e acrescenta o art. 19-A na Resolução CD/FNDE/Nº 38, de 23 de agosto de 2004;
• Resolução/CD/FNDE nº 35, de 1º de setembro de 2005 - Dispõe sobre as prestações de contas do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 1999;
• Resolução/CD/FNDE nº 5, de 24 de março de 2006 - Altera dispositivos da Resolução CD/FNDE/Nº 38, de 23 de agosto de 2004 e dá outras providências;
• Resolução/CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006 - Estabelece as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
• Resolução/CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006 - Altera o disposto no art. 9º da Resolução CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006;
• Resolução/CD/FNDE nº 25, de 14 de junho de 2007 - Altera o disposto no art. 25 da Resolução/CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006, alterada pela Resolução/CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006;
• Resolução/CD/FNDE nº 38, de 19 de agosto de 2008 - Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para o atendimento dos alunos…
• Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
• Resolução/CD/FNDE nº 42, de 10 de agosto de 2009 - Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
• Resolução/CD/FNDE nº 67, de 28 de dezembro de 2009 - Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

RESOLUÇÕES IFMT

• Resolução CONSUP nº 050, de 27 de julho de 2017 - Disciplina o Relacionamento entre IFMT e a Fundação de Apoio;
• Resolução CONSUP nº 057, de 10 de dezembro de 2018 - Altera a Resolução nº 50/2017, autoriza TAEs a coordenarem projetos executados junto a fundação de apoio;
• Resolução CONSUP nº 012, de 28 de março de 2019 - Regulamento dos Cursos de Formação Inicial e Continuada
• Resolução CONSUP nº 027, de 28 de junho de 2019 - Regulamento das Ações de Extensão do IFMT
• Resolução CONSEPE nº 05 de 28 de fevereiro de 2020 - Regulamento da Política Institucional de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do IFMT.
• Resolucão CONSEPE nº 35 de 26 de outubro de 2021 - Regulamento das Ações de Pesquisa e Inovação
• Resolução CONSEPE nº 12 de 14 de junho de 2022 - Regulamento do Programas IFMT FIC Ead
• Resolução CONSEPE nº 15 de 14 de junho de 2022 - Regulamento do Programa IFMT Online
• Resolução CONSEPE nº 09 de 14 de junho de 2022 - Regulamento do Programa Institucional de MOOC