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Centro Colaborador em Alimentação Nutrição Escolar

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Legislação CECANE e PNAE

Nesta página disponibilizamos leis, regulamentos e resoluções que normatizam as atividades de extensão desenvolvidas no âmbito do CECANE e do PNAE.

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

  • Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências;
  • Decreto nº 7507, de 27 de junho de 2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
  • Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica;
  • Portaria nº 50, de 19 de fevereiro de 2015 - Publica o resultado dos indicadores que integram o Painel de Gestão do FNDE - exercício de 2014;
  • Portaria Interministerial nº 1010, de 8 de maio de 2006 - Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional;
  • Portaria MEC nº 251, de 03 de março de 2000 - Autoriza o FNDE a transferir, em dez parcelas mensais os recursos financeiros às Entidades Executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
  • Medida Provisória nº 2100-30, de 23 de março de 2001 - Reeditada pela Mpv nº 2.100-31, de 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10…
  • Medida Provisória nº 2100-31, de 24 de abril de 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa…
  • Medida Provisória nº 2178-36, de 24 de agosto de 2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa…

RESOLUÇÕES FNDE

RESOLUÇÕES IFMT

 

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